O PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo
90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos, incluídos os estatutários, os celetistas, os cargos de provimento em comissão e os contratados temporários da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O reajuste concedido pelo caput deste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas que possuem paridade nos termos do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 2º Estende-se o reajuste concedido pelo caput deste artigo às gratificações, funções comissionadas, funções gratificadas e à gratificação pela participação em comissões de que trata a Lei nº 6.724/2025, excetuada a gratificação instituída pela Lei Complementar nº 155/2025.
Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica:
I – Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022;
II – Aos servidores do magistério municipal, já contemplados pelo reajuste salarial concedido pela Lei nº 6.856/2026;
III – Aos ocupantes do cargo de Procurador Municipal e do cargo de Procurador-Geral do Município, já contemplados pela Lei Complementar nº 172/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica/ES, 09 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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TABELA COMISSIONADOS DA LEI
Nº 5.283/2014 |
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05% A PARTIR DE 01/03/2026 -
LEI 6.857/2026 |
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Anexo IV da Lei nº
5.283/2014 |
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SIMBOLO |
VALOR DO SALÁRIO |
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CC.10 |
R$ 15.750,00 |
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CC.9 |
R$ 11.550,00 |
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CC.8 |
R$ 9.450,00 |
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CC.7 |
R$ 6.825,00 |
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CC.6 |
R$ 5.775,00 |
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CC.5 |
R$ 4.725,00 |
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CC.4 |
R$ 3.990,00 |
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CC.3 |
R$ 3.255,00 |
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CC.2 |
R$ 2.835,00 |
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CC.1 |
R$ 2.415,00 |
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Cargos comissionados da Saúde |
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CS.3 |
R$ 5.250,00 |
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CS.2 |
R$ 4.200,00 |
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CS.1 |
R$ 3.675,00 |