DECRETO
Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
RATIFICA O DECRETO
100/78 QUE APROVOU O PLANO DE LOTEAMENTO INTITULADO “VISTA MAR”, LOCALIZADO NO
BAIRRO DE BELA AURORA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em
vista o constante nos autos do processo n.° 7.712 de 29/05/2001,
CONSIDERANDO que o responsável deixou de promover na época adequada, as devidas
providências em prejuízo dos ocupantes dos terrenos;
CONSIDERANDO o relevante interesse social na regularização do loteamento face sua
quase total ocupação;
CONSIDERANDO os despachos inseridos no processo administrativo n° 7.712/2001, de
29/05/2001, que atestam estarem mantidas os pressupostos legais originais que
autorizam a edição do presente instrumento;
CONSIDERANDO a reivindicação dos moradores por sua entidade representativa;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica ratificado o plano de loteamento denominado “VISTA MAR”, localizado no
bairro de Bela Aurora, neste Município, elaborado em uma área de
Artigo 2º O
presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Cariacica, 30 de agosto de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.