REVOGADO PELO DECRETO Nº 25A/2000

DECRETO Nº 024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei n° 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Cariacica) e em conformidade com o processo n° 5.218/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica aposentado, a partir de 19/12/96, o servidor comissionado NILTON SANTOS PEREIRA SILVA, Diretor Divisão de Posturas Municipais e Administração de Logradouros, padrão CC-2, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de acordo com o artigo 240, inciso I, segunda parte, da Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias. (Redação dada pelo Decreto n° 108/2007)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 22/02/2000, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 17 de fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.