DECRETO Nº 069, DE 15 DE MARÇO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo nº 8.292/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 21/06/1999, a servidora MARIA HELENA RODRIGUES, Servente, código CM - 9.1.00, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1°, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98, e com os artigos 148 e 240 inciso III, alínea "d" e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica e, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 48A/2000)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 21/06/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de março de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.