REVOGADO PELO DECRETO Nº 52/2005

DECRETO Nº 93, DE 12 DE JULHO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 110 de Lei Complementar nº 01/94;

RESOLVE:

Artigo 1° Fica concedido uma gratificação mensal aos servidores que compõem o Conselho Municipal de Recursos Fiscais (C.M.R.F.), constituída pelo Decreto n° 066/2004, nos seguintes valores:

I - Presidente: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II - Secretária: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III - Procuradora: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV - Membros: R$ 300,00 (trezentos reais).

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 01 de Julho de 2004.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 12 de julho de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.