LEI Nº 2.980, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994.

 

ALTERA O ITEM I DO ART. 66 E DO ART. 74 DA LEI N.999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980, MODIFICADA PELA LEI N. 2619/93.

       

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no usa de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o item I, do art. 66 da Lei n. 999, de 11 de setembro de 1.980, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Substituir os veículos da frota quando estes, independentemente de tempo de fabricação ou de uso, apresentem-se tecnicamente condenados ao inaproveitamento, conforme / constatação feita através de vistoria regular e periódica, dada a evidenciação de comprometimento da segurança e das condições de conforto no interesse dos usuários.

 

Art. 2º. O art. 74, da Lei n. 999, de 11 de setembro de 1.980, alterada pela Lei n. 2.619/93, de 18 de maio de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 74. Os profissionais autônomos terão seus veículos emplacados ou reemplacados, desde que:

 

I - os veículos utilizados sejam liberados através de vistoria regular, independentemente de tempo de fabricação ou de uso.

 

II - os veículos dos novos permissionários obtenham aprovação, aferida através de vistoria regular.

 

III - apresentar os veículos à Divisão de Transportes Coletivos, a quem compete verificar das condições autorizadoras do respectivo emplacamento ou reemplacamento, para vistoria anual, esta igualmente exigida para efeito de licenciamento ou renovação de licença, de forma a garantir as condições de segurança e de conforto, no interesse do público usuária.

 

Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cariacica (ES), 02 de setembro de 1994.

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 02.09.94.

 

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.