PROCESSO - 3405/2023
Moção - 990/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 990/2023 15/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023

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