PROCESSO - 2700/2019
Projeto de Lei Complementar - 16/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 16/2019 12/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/12/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/12/2019
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2019
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2019
- 4 - Leitura-PLC
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
- 5 - Distribuir para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2020
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 23/06/2020

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