PROCESSO - 3309/2023
Projeto de Lei Legislativo - 121/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 121/2023 06/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
- 5 - Leitura-PLL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
- 6 - Distribuir para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 7 - Emitir Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 7.2 - Parecer Jurídico - Parecer 04/04/2024

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