PROCESSO - 2575/2021
Veto - 21/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/12/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 29/12/2021
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2022
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2022
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2022
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2023
- 6.2 - Parecer Jurídico - PARECER 13/06/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 20/2021 16/09/2021

PROCESSO - 2575/2021
Veto - 21/2021