PROCESSO - 302/2020
Veto - 1/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/05/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 13/05/2020
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2020
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2020
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2020
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2020
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2020
- 6.2 - Parecer Jurídico - parecer 25/05/2020
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2020
- 7.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Parcial Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 29/07/2020
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2020
9 - Para Discussão e Votação-VET
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2020
- 9.2 - Ofício de encaminhamento - ofício 05/08/2020
10 - Para Anexar à Proposição
- 10.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2020

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Projeto de Lei Complementar - 6/2020 29/04/2020

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