PROCESSO - 1980/2021
Veto - 20/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/12/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2021
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2021
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2021
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2021
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2022
- 6.2 - Parecer Jurídico - parecer 04/02/2022
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2022
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2022
9 - Para Discussão e Votação-VET
- 9.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2022
- 9.2 - Ofício de encaminhamento - Ofício 14/03/2022

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Projeto de Lei Legislativo - 75/2021 09/07/2021

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