PROCESSO - 804/2019
Veto - 2/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/05/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 14/05/2020
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2020
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2020
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2020
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2020
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2020
- 6.2 - Parecer Jurídico - parecer 15/06/2020
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2020
- 7.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Veto Parcial- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 29/07/2020
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2020
9 - Para Discussão e Votação-VET
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2020
- 9.2 - Ofício de encaminhamento - ofício 05/08/2020

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Projeto de Lei Legislativo - 38/2019 08/03/2019

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