PROCESSO - 237/2024
Veto - 4/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 15/2024 12/03/2024

PROCESSO - 237/2024
Veto - 4/2024