PROCESSO - 274/2023
Veto - 47/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 07/11/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
5 - Leitura-VET
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2023
6 - Distribuir para Pareceres
- 6.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
7 - Emitir Parecer Jurídico

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 16/2023 09/03/2023

PROCESSO - 274/2023
Veto - 47/2023