PROCESSO - 260/2023
Veto - 5/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/04/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 20/04/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer 16/05/2023
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
- 7.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 05/06/2023
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
9 - Para Discussão e Votação-VET
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023

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Projeto de Lei Legislativo - 13/2023 03/03/2023

PROCESSO - 260/2023
Veto - 5/2023