PROCESSO - 1005/2024
Veto - 7/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/07/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 09/07/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2024
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 30/2024 27/05/2024

PROCESSO - 1005/2024
Veto - 7/2024