PROCESSO - 2625/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 170/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
19/12/2019
1.2 - Proposição Inicial
19/12/2019
2 - Protocolar Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
19/12/2019
3 - Incluir Proposição no Expediente
3.1 - Despacho Eletrônico
13/01/2020
4 - Leitura-EPL
4.1 - Despacho Eletrônico
13/01/2020
5 - Distribuir para Pareceres
5.1 - Despacho Eletrônico
13/01/2020
6 - Emitir Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
14/01/2020
6.2 - Parecer Jurídico - parecer
14/01/2020
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
7.1 - Despacho Eletrônico
15/01/2020
7.2 - Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento - parecer
19/12/2019
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
8.1 - Despacho Eletrônico
15/01/2020
9 - Discussão e Votação única-EPL
9.1 - Despacho Eletrônico
15/01/2020
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Executivo - 34/2019
01/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 14/2019
21/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 40/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 15/2019
21/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 16/2019
21/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 17/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 18/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 19/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 20/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 21/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 22/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 23/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 24/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 25/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 26/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 27/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 28/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 29/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 30/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 31/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 32/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 33/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 34/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 112/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 113/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 114/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 115/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 118/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 119/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 120/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 121/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 122/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 123/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 124/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 125/2019
05/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 126/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 136/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 151/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 152/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 153/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 154/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 155/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 156/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 157/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 162/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 163/2019
13/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 164/2019
13/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 167/2019
19/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 168/2019
19/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 169/2019
19/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 170/2019
19/12/2019
1 - Identificação
1.1 - Capa
19/12/2019
1.2 - Proposição Inicial
19/12/2019
2 - Protocolar Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
19/12/2019
3 - Incluir Proposição no Expediente
3.1 - Despacho Eletrônico
13/01/2020
4 - Leitura-EPL
4.1 - Despacho Eletrônico
13/01/2020
5 - Distribuir para Pareceres
5.1 - Despacho Eletrônico
13/01/2020
6 - Emitir Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
14/01/2020
6.2 - Parecer Jurídico - parecer
14/01/2020
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
7.1 - Despacho Eletrônico
15/01/2020
7.2 - Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento - parecer
19/12/2019
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
8.1 - Despacho Eletrônico
15/01/2020
9 - Discussão e Votação única-EPL
9.1 - Despacho Eletrônico
15/01/2020
Emenda ao Projeto de Lei - 35/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 36/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 37/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 38/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 39/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 41/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 2/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 102/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 103/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 104/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 105/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 106/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 107/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 108/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 109/2019
29/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 110/2019
02/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 137/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 138/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 139/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 140/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 141/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 142/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 143/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 144/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 145/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 146/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 147/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 148/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 149/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 150/2019
09/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 165/2019
16/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 166/2019
16/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 42/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 43/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 44/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 45/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 46/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 47/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 48/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 49/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 50/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 51/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 52/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 53/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 54/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 55/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 56/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 57/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 58/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 59/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 60/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 61/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 62/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 63/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 64/2019
22/11/2019
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22/11/2019
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22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 67/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 68/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 69/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 70/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 71/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 72/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 73/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 74/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 75/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 76/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 77/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 78/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 79/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 80/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 81/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 82/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 83/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 84/2019
22/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 86/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 87/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 88/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 89/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 90/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 91/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 92/2019
25/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 93/2019
27/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 94/2019
27/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 95/2019
27/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 96/2019
27/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 97/2019
27/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 98/2019
27/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 99/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 100/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 101/2019
28/11/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 111/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 116/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 117/2019
04/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 127/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 128/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 129/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 130/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 131/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 132/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 133/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 134/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 135/2019
06/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 158/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 159/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 160/2019
10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei - 161/2019
10/12/2019
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