PROCESSO - 304/2022
Veto - 37/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/12/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 26/12/2022
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2022
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
4 - Leitura-VET
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
5 - Distribuir para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
6 - Emitir Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2023
- 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer 21/07/2023
7 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2023
- 7.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer 09/06/2023
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2023
9 - Para Discussão e Votação-VET
- 9.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2023
10 - Para Anexar à Proposição
- 10.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
- 10.2 - Ofício de encaminhamento - ofício de veto 02/08/2023

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Projeto de Lei Legislativo - 19/2022 10/03/2022

PROCESSO - 304/2022
Veto - 37/2022