PROCESSO - 2324/2023
Veto - 43/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 11/10/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
5 - Leitura-VET
- 5.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
6 - Distribuir para Pareceres
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
7 - Emitir Parecer Jurídico
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 7.2 - Parecer Jurídico - Parecer 24/10/2023
8 - Elaborar Parecer nas Comissões
- 8.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2025
- 8.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer 16/12/2024
9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 88/2023 24/08/2023

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