PROCESSO - 541/2024
Moção - 16/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 16/2024 12/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/04/2024
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
- 5 - Leitura e Votação-MOC
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 6 - Confecção de Certificado
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
  - 6.2 - Moção confeccionada - termo de recebimento 02/05/2024

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