PROCESSO - 49/2024
Veto - 1/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/01/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 20/01/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Legislativo - 6/2024 06/02/2024

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Veto - 1/2025

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