PROCESSO - 42/2026
Indicação - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 5/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 5 - Leitura e Votação-ind
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026

PROCESSO - 42/2026
Indicação - 5/2026

ASSINATURAS (1)

RENATO MACHADO
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 15:14:01