PROCESSO - 49/2026
Indicação - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 10/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026

PROCESSO - 49/2026
Indicação - 10/2026

ASSINATURAS (1)

RENATO MACHADO
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 16:05:02