PROCESSO - 57/2026
Indicação - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 16/2026 06/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026

PROCESSO - 57/2026
Indicação - 16/2026

ASSINATURAS (1)

RENATO MACHADO
Assinado eletronicamente em: 06/01/2026 12:47:12