PROCESSO - 140/2026
Projeto de Lei Legislativo - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 4/2026 13/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026

PROCESSO - 140/2026
Projeto de Lei Legislativo - 4/2026

ASSINATURAS (1)

FERNANDO MILANEZZI SANTORIO
Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 16:39:15