PROCESSO - 303/2026
Projeto de Lei Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 12/2026 29/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 5 - Leitura-PLL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 6 - Distribuir para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 7 - Emitir Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
  - 7.2 - Parecer Jurídico - Parecer 23/02/2026
- 8 - Elaborar Parecer nas Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
  - 8.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer 06/04/2026
- 9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 10 - 1ª Discussão e Votação-PLL
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 11 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 12 - 2ª Discussão e Votação-PLL
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 13 - Elaborar Autógrafo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 14 - Para Encaminhar Autógrafo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
  - 14.2 - Autógrafo - Ofício de Autógrafo 29/04/2026
- 15 - Aguardando Sanção do Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
  - 15.2 - Lei Municipal - lei 09/06/2026

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