PROCESSO - 303/2026
Projeto de Lei Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 12/2026 29/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 5 - Leitura-PLL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026

PROCESSO - 303/2026
Projeto de Lei Legislativo - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Patricia Novaes dos Santos Bezerra Alvarino
Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 10:46:09