PROCESSO - 389/2026
Projeto de Lei Legislativo - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 17/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026

PROCESSO - 389/2026
Projeto de Lei Legislativo - 17/2026

ASSINATURAS (1)

Letícia Cassandro Stofel
Assinado eletronicamente em: 06/02/2026 13:17:51