PROCESSO - 473/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026 11/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

PROCESSO - 473/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ASSINATURAS (1)

FABIO BARBOSA DA FONSECA
Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 10:39:19