PROCESSO - 664/2026
Moção - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 18/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

PROCESSO - 664/2026
Moção - 18/2026

ASSINATURAS (1)

JADES DE AMORIM PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 11:11:46