PROCESSO - 679/2026
Moção - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 20/2026 03/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Leitura e Votação-MOC
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

PROCESSO - 679/2026
Moção - 20/2026

ASSINATURAS (1)

ILONA AÇUCENA CHAVES GONÇALVES
Assinado eletronicamente em: 03/03/2026 10:42:12