PROCESSO - 870/2026
Moção - 32/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 32/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

PROCESSO - 870/2026
Moção - 32/2026

ASSINATURAS (1)

JADES DE AMORIM PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 12:52:21