PROCESSO - 1005/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 116/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 116/2026 23/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026

PROCESSO - 1005/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 116/2026

ASSINATURAS (1)

RENATO MACHADO
Assinado eletronicamente em: 23/03/2026 12:22:58