PROCESSO - 1010/2026
Moção - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 43/2026 23/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 5 - Leitura e Votação-MOC
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026

PROCESSO - 1010/2026
Moção - 43/2026

ASSINATURAS (1)

KARLO AURÉLIO VIEIRA DO COUTO
Assinado eletronicamente em: 23/03/2026 14:07:51