PROCESSO - 1029/2026
Projeto de Lei Legislativo - 71/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 71/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 5 - Leitura-PLL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 6 - Distribuir para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 7 - Emitir Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 8 - Elaborar Parecer nas Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
  - 8.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER 05/05/2026
- 9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 10 - 2ª Discussão e Votação-PLL
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 11 - Elaborar Autógrafo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2026
- 12 - Para Encaminhar Autógrafo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2026
  - 12.2 - Ofício de encaminhamento - Ofício de Autógrafo 13/05/2026
- 13 - Aguardando Sanção do Executivo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026
  - 13.2 - Lei Municipal - lei 16/06/2026

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