PROCESSO - 1249/2026
Moção - 55/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 55/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 5 - Leitura e Votação-MOC
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

PROCESSO - 1249/2026
Moção - 55/2026

ASSINATURAS (1)

ILONA AÇUCENA CHAVES GONÇALVES
Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 11:42:33