PROCESSO - 1338/2026
Moção - 57/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 57/2026 10/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026

PROCESSO - 1338/2026
Moção - 57/2026

ASSINATURAS (1)

RENATO MACHADO
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 13:47:07