PROCESSO - 1601/2026
Projeto de Lei Legislativo - 91/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 91/2026 30/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 5 - Leitura-PLL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 6 - Distribuir para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 7 - Emitir Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 8 - Elaborar Parecer nas Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2026
  - 8.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER 25/05/2026

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