PROCESSO - 1736/2026
Projeto de Lei Legislativo - 96/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 96/2026 07/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 5 - Leitura-PLL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 6 - Distribuir para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 7 - Emitir Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026

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Projeto de Lei Legislativo - 96/2026

ASSINATURAS (1)

Letícia Cassandro Stofel
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 16:38:32