PROCESSO - 966/2026
Veto - 21/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/06/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
5 - Leitura-VET
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
6 - Distribuir para Pareceres
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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