PROCESSO - 2692/2025
Veto - 27/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/07/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 10/07/2026
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2026
3 - Para Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 117/2025 13/05/2025

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Veto - 27/2026

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