PROCESSO - 4474/2025
Veto - 28/2026
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
10/07/2026
1.2 - Proposição Inicial
10/07/2026
2 - Protocolar Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
10/07/2026
3 - Para Admissibilidade
3.1 - Despacho Eletrônico
31/07/2026
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Legislativo - 231/2025
16/09/2025
Veto - 28/2026
10/07/2026
1 - Identificação
1.1 - Capa
10/07/2026
1.2 - Proposição Inicial
10/07/2026
2 - Protocolar Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
10/07/2026
3 - Para Admissibilidade
3.1 - Despacho Eletrônico
31/07/2026
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PROCESSO - 4474/2025
Veto - 28/2026
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