PROCESSO - 3075/2026
Requerimento - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 14/2026 16/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/07/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 5 - Leitura e Votação-REQ
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2026

PROCESSO - 3075/2026
Requerimento - 14/2026