PROCESSO - 3534/2026
Moção - 197/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 197/2026 18/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 5 - Leitura e Votação-MOC
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026

PROCESSO - 3534/2026
Moção - 197/2026

ASSINATURAS (1)

JADES DE AMORIM PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 18/08/2026 16:32:55