PROCESSO - 4064/2026
Projeto de Lei Executivo - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 51/2026 16/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 3 - Para Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 5 - Leitura-PLE
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 6 - Distribuir para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Projeto de Lei Executivo - 51/2026

ASSINATURAS (1)

Gabriel Scardua Neves
Assinado eletronicamente em: 16/10/2026 14:19:50