PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

Veto n° 12/2026
MENSAGEM N°028/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°19/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N°15/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO PRETO ,QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICIPIO DE CARIACICA DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO Á DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO E ART.63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART.53, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (REGIME DE URGÊNCIA).

Processo N°: 721/2025 Protocolo N°: 859 ID: 131458 Data: 11/03/2026 09:26:34 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Para Admissibilidade

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 11/2026
MENSAGEM N°027/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°20/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N°227/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEIDIMAR ALEMÃO,QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA VERDE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO E ART.63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART.53, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (REGIME DE URGÊNCIA).

Processo N°: 4432/2025 Protocolo N°: 858 ID: 131457 Data: 11/03/2026 09:12:29 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Para Admissibilidade

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 10/2026
MENSAGEM Nº 023/2026 - VETAR TOTALMENTE O AUTOGRAFO Nº06/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI Nº 264/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEI - QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 4921/2025 Protocolo N°: 654 ID: 131248 Data: 27/02/2026 15:08:19 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Para Admissibilidade

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 9/2026
MENSAGEM N°019/2026- VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO N°03/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°314/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LELO COUTO, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL O DIA MUNICIPAL DO CLUBE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIARIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE JUNHO, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ATIGOS 63,III E VI E ART.17 DA CONSTUIÇÃO ESTADUAL.

Processo N°: 5504/2025 Protocolo N°: 552 ID: 131134 Data: 23/02/2026 10:57:19 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Emitir Parecer Jurídico

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 8/2026
MENSAGEM N°018/2026- VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO N°04/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°229/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR/ FERNANDO SANTORIO, QUE INCLUI O DIA DO RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 21 DE JUNHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO,VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ATIGOS 63,III E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Processo N°: 4465/2025 Protocolo N°: 551 ID: 131133 Data: 23/02/2026 10:45:03 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Para Admissibilidade

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 7/2026
MENSAGEM 017/2026 - VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO Nº 02/202, CORRESPONDENTE AO PL Nº267/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LELO COUTO - QUE DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE MATERIAIS E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 4941/2025 Protocolo N°: 549 ID: 131131 Data: 20/02/2026 16:07:25 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Para Admissibilidade

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 6/2026
MENSAGEM N°014/2026-COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART 90, INC.VII E ATR. 57,§2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°01/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO ZONTA CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°334/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE SCHOWS E EVENTOS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.56, §2°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA,CONSAGRADO NO ARTIGO 17,III, CF/88, DA LIVRE INICIATIVA E DA RAZOABILIDADE,DEVENDO SER VETADO EM SUA TOTALIDADE.

Processo N°: 5712/2025 Protocolo N°: 394 ID: 130964 Data: 06/02/2026 10:00:38 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Para Admissibilidade

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 5/2026
MENSAGEM N° 009/2026-VETAR PARCIALMENTE, O AUTÓGRAFO N°147/2025, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°291/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO FONSECA, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE CARIACICA, O ENVENTO AVIVA CARIACICA A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, INCLUINDO-O NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA, VISTO QUE,PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO, VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ART 63,III E VI E ARGT.17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Processo N°: 5156/2025 Protocolo N°: 328 ID: 130892 Data: 02/02/2026 10:36:12 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Elaborar Parecer nas Comissões

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 4/2026
MENSAGEM N°008/2026- VETAR PARCIALMENTE, O AUTÓGRAFO N° 129/2025, CORRESPONDE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 281/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FOTO, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO A FEIRA EXPO FESTAR, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA,VISTO QUE ,PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO, VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ARTIGOS 63, III E VI E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Processo N°: 5094/2025 Protocolo N°: 327 ID: 130891 Data: 02/02/2026 10:26:28 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Elaborar Parecer nas Comissões

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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Veto n° 3/2026
MENSAGEM N° 007/2026- VETAR PACIALMENTE O AUTÓGRAFO N° 130/2025, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 285/2025, DE AUTOR DO VEREADOR PAULO FOTO, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO A FEIRA CARIACICA GEEK GAME, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE , PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO,VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ARTIGOS 63,III E VI E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Processo N°: 5109/2025 Protocolo N°: 326 ID: 130890 Data: 02/02/2026 10:11:29 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Elaborar Parecer nas Comissões

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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