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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica - ES
Câmara Municipal de Cariacica - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento Autor: PAULO FOTO 
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Última atualização: 16/07/2025   IMPRIMIR
Requerimento n° 47/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6508/2023 COFORME A LEI FEDERAL N° 15.142/2025, QUE TRATA DA RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3712/2025 Protocolo N°: 3718 ID: 127721 Data: 16/07/2025 14:03:10 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: PAULO FOTO
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Requerimento n° 45/2025
REQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 175/225, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MEDICINA, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3632/2025 Protocolo N°: 3638 ID: 127648 Data: 08/07/2025 15:07:43 Situação: ARQUIVADO
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, FLÁVIO PRETO, JADES AMORIM, LELO COUTO, PAULO FOTO, RENATO MACHADO
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