Projeto de Lei Legislativo 4/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 36
 Ementa

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, de acordo com o inciso I do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

PUBLICADO

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