PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Mensagem 58/2014

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 01/07/2014 00:00:00

N° Processo 2528/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 99156

Ementa

Veto total,por conter vício de ilegalidade na criação pela Câmara Municipal,do Autógrafo nº 051/2014,correspondente ao Projeto de Lei nº 284/2013,que autoriza o Poder Executivo Municipal instituir obrigatoriedade da Iluminação de LED em prédios públicos e na iluminação pública municipal.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

DERRUBADO VETO