REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 4962/2012, 5386/2015 E 5734/2017, REDEFININDO A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR EM SEIS NÍVEIS DE AGP (ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR), CONSERVANDO-SE OS CARGOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI 4962/2012 E CRIANDO MAIS UM NÍVEL DE AGP (AGP0), MEDIANTE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LEI 5723/2017, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Cariacica;
APROVADO
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